AREsp 1895388 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando cabimento de agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, contrariando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LATICINIOS LEITE SUICO AGRO INDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATICINIOS LEITE SUICO AGRO INDUSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para decisões fundamentadas em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando cabimento de agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, contrariando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.