AREsp 1903275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN GOMES DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN GOMES DE ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.