AREsp 1913163 - DECISAO

AREsp 1913163 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 518/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.