AREsp 1928109 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a parte não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.