AREsp 1910256 - DECISAO

AREsp 1910256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte deixou de utilizar o recurso cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), sendo, portanto, incidente a preclusão e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ GONZALES OUTUMURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE LUIZ GONZALES OUTUMURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando existe previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte deixou de utilizar o recurso cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), sendo, portanto, incidente a preclusão e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.