AREsp 1905766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do legalmente cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que possui dispositivo único), motivo pelo qual, em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e às normas processuais aplicáveis, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo e majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do legalmente cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que possui dispositivo único), motivo pelo qual, em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e às normas processuais aplicáveis, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.