AREsp 1914514 - DECISAO

AREsp 1914514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, conforme o CPC/2015, o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021), tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO LOPES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO LOPES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de conformidade com repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, conforme o CPC/2015, o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021), tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo