AREsp 1917847 - DECISAO

AREsp 1917847 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 o recurso adequado era o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto; por isso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELIO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 o recurso adequado era o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto; por isso, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade...