AREsp 1923833 - DECISAO

AREsp 1923833 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte empregou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo quando o correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso objetivamente cabível
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte empregou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo quando o correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se