AREsp 1913730 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a parte do decisum relativa à sistemática de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO HENRIQUE DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incompatibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso previsto expressamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a parte do decisum relativa à sistemática de recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, quando aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.