AREsp 1906430 - DECISAO

AREsp 1906430 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimentos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente aquele fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimentos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente aquele fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.