AREsp 1898834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: WA CINTRA JUNIOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

WA CINTRA JUNIOR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se e intimem-se.