AREsp 1915857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito obrigatório para conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.