EAREsp 1919505 - DECISAO

EAREsp 1919505 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.