AREsp 1912570 - DECISAO

AREsp 1912570 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à aplicação de recursos repetitivos porque o instrumento adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: QDF APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

QDF APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à aplicação de recursos repetitivos porque o instrumento adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se