AREsp 1908466 - DECISAO

AREsp 1908466 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC/2015, e afastando-se a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EXUBERANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 em face da decisão alicerçada no art. 1.030, I, b, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC/2015, e afastando-se a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.