AREsp 1895458 - DECISAO

AREsp 1895458 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FW NEGOCIOS & PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FW NEGOCIOS & PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal do recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...