AREsp 1925137 - DECISAO

AREsp 1925137 - DECISAO

Não conhecer do agravo, pois quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade não foi impugnada em todos os seus fundamentos
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.