AREsp 1915709 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte baseada em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: SILVANA APARECIDA DE PAULA NOBRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
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Parties
SILVANA APARECIDA DE PAULA NOBRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e consequência da sua não impugnação
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte baseada em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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