AREsp 1908907 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo, nesses casos, o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com reiterado entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC (agravo interno)
  3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo, nesses casos, o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030 do CPC; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...