REsp 1933689 - DECISAO

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Como o tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, para que, após a publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (arts. 1.039-1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, para que, após a publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) denegar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reexaminar o especial pelo Tribunal de origem se houver divergência.