AREsp 1920986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundamentado na aplicação de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundamentado na aplicação de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade)