AREsp 1903848 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), que firmou entendimento sobre a data que determina a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do paradigma e exerça, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da orientação sobre recursos repetitivos.

Parties
Agravante: PDG BARAO GERALDO INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para julgamento do paradigma e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Recuperação Judicial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

PDG BARAO GERALDO INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 para definir se a existência do crédito se dá pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema repetitivo (Tema n. 1051)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), que firmou entendimento sobre a data que determina a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do paradigma e exerça, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da orientação sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para julgamento do paradigma e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.