REsp 1947820 - DECISAO

REsp 1947820 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação conforme o entendimento consolidado nos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Juízo De Adequação Juízo De Retratação Devolução Ao Erário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 prejudicialidade e aplicação do rito dos recursos repetitivos e do juízo de retratação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação conforme o entendimento consolidado nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa