REsp 1945549 - DECISAO

REsp 1945549 - DECISAO

Não se verificou erro na decisão que determinou a devolução dos autos à instância de origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o sobrestamento conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 não acarreta prejuízo às partes e é irrecorrível, de modo que o pedido de reconsideração não merece provimento.

Parties
Peticionante: FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se a devolução dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Reconsideração De Decisão, Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Reconsideração De Decisão Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconsideração de decisão que determinou a devolução dos autos à instância de origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Efeito do sobrestamento nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou erro na decisão que determinou a devolução dos autos à instância de origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o sobrestamento conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 não acarreta prejuízo às partes e é irrecorrível, de modo que o pedido de reconsideração não merece provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantém-se a devolução dos autos à instância de origem.

Orders

  • Petição de reconsideração indeferida.
  • Manutenção da devolução dos autos à instância de origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.