AREsp 2367727 - DECISAO

AREsp 2367727 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), impõe-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação e proceda à admissibilidade superveniente ou, se mantiver o entendimento divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015 § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 procedimento a ser observado após julgamento de recursos repetitivos quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de retratação e admissibilidade superveniente do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), impõe-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação e proceda à admissibilidade superveniente ou, se mantiver o entendimento divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas
  • caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas