REsp 1937641 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em feitos de elevado valor
2. 2 Procedimento de devolução e sobrestamento dos autos quando o tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o tema sub judice sido afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, cabendo, após essa publicação, denegar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou promover novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ