REsp 1913797 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor ou proveito econômico
2. 2 procedimento e efeitos da afetação de tema a julgamento sob rito dos recursos repetitivos e consequente devolução ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas: negativa de seguimento se o acórdão coincidir com o paradigma, reexame pelo órgão colegiado de origem se houver divergência, ou remessa ao STJ caso persista entendimento divergente e preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição, para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, para que, em conformidade com o art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja adotada uma das seguintes medidas: (a) se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja negado...
• Publique-se.