AREsp 1921544 - DECISAO

AREsp 1921544 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não observada a sistemática recursal prevista em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.