REsp 1936958 - DECISAO

REsp 1936958 - DECISAO

Verificado que o recurso trata de tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1085 relativo à limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para que o tribunal de origem, depois da publicação, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo indicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil, Art. 1.040 Do CPC, Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil Art. 1.040 Do CPC Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 procedimento e efeitos da afetação de recurso especial e do julgamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 competência do tribunal de origem para suspender e depois praticar juízo de conformidade nos processos afetados

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso trata de tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1085 relativo à limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para que o tribunal de origem, depois da publicação, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo indicado

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
  • Publique-se e intimem-se