AREsp 1927134 - DECISAO

AREsp 1927134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 283/STF), exigindo impugnação integral da decisão; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: AVELINA NADIR PEDRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

AVELINA NADIR PEDRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente o fundamento indicado (Súmula 283/STF), exigindo impugnação integral da decisão; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis