REsp 1948069 - DECISAO

REsp 1948069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas foram decididas pelo tribunal de origem no regime de recursos repetitivos, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão (aplicação do art. 932, III, CPC/2015), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Efeito Suspensivo, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Efeito Suspensivo Juros De Mora Legitimidade Ativa

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e legitimidade ativa para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas foram decididas pelo tribunal de origem no regime de recursos repetitivos, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão (aplicação do art. 932, III, CPC/2015), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.