AREsp 1928703 - DECISAO

AREsp 1928703 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: METODO - ASSESSORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

METODO - ASSESSORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando existe previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.