REsp 1895816 - DECISAO

REsp 1895816 - DECISAO

Por estar a matéria abarcada por acórdão paradigma de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040 combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja adotada uma das medidas previstas: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; b) encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação se houver contrariedade; ou c) remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça se o entendimento divergente for mantido por decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 procedimento aplicável aos recursos repetitivos e consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar e adaptar acórdão ao entendimento do tribunal superior

Ratio Decidendi

Por estar a matéria abarcada por acórdão paradigma de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em conformidade com o art. 1.040 combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, seja adotada uma das medidas previstas: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; b) encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação se houver contrariedade; ou c) remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça se o entendimento divergente for mantido por decisão colegiada.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição.
  • Adoção, pelo tribunal de origem, de uma das seguintes medidas: a) negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, CPC/2015, caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; b) encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação caso o acórdão recorrido contrarie as...