AREsp 1798867 - DECISAO

AREsp 1798867 - DECISAO

Houve omissão quanto à afetação da controvérsia ao Tema 1068; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão de fls. 828/831 e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação.

Parties
Embargante: RUBENS CANUTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 828/831 tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem; baixa nesta Corte até julgamento do Tema 1068
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cláusula De Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Suspensão E Restituição De Autos, Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recursos Repetitivos Cláusula De Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Suspensão E Restituição De Autos Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS CANUTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 omissão quanto à afetação ao Tema 1068 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à afetação da controvérsia ao Tema 1068; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornando sem efeito a decisão de fls. 828/831 e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 828/831 tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem; baixa nesta Corte até julgamento do Tema 1068

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 828/831 (e-STJ)
  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem