AREsp 1931409 - DECISAO

AREsp 1931409 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo obrigatório o ataque integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VILMA ROSANGELA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VILMA ROSANGELA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo obrigatório o ataque integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.