AREsp 1933458 - DECISAO

AREsp 1933458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso versava sobre decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos, cujo cabimento recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não havendo impugnação específica e havendo recurso diverso do legalmente cabível, impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRMAOS DE FREITAS JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMAOS DE FREITAS JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso versava sobre decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos, cujo cabimento recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º; Enunciado 77), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, não havendo impugnação específica e havendo recurso diverso do legalmente cabível, impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...