AREsp 1922139 - DECISAO

AREsp 1922139 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.