AREsp 1864562 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Custeio Por Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Cirurgia Bariátrica, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Custeio Por Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Cirurgia Bariátrica Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências para a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático e publicação do respectivo acórdão, o órgão de origem reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade ou às medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se