AREsp 1936504 - DECISAO

AREsp 1936504 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade fundada, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), o meio adequado para impugnar tal fundamento é o agravo interno perante o tribunal de origem; como a agravante manejou apenas agravo em recurso especial, o recurso mostrou-se incabível e, portanto, não conheceu-se do agravo em recurso especial, com majoração de honorários fixados nas instâncias de origem em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANISA ORIBES BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Capitalização De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 5,7 E 83/stj Capitalização De Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

EVANISA ORIBES BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnar aplicação de precedentes firmados em recurso repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade fundada, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), o meio adequado para impugnar tal fundamento é o agravo interno perante o tribunal de origem; como a agravante manejou apenas agravo em recurso especial, o recurso mostrou-se incabível e, portanto, não conheceu-se do agravo em recurso especial, com majoração de honorários fixados nas instâncias de origem em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.