AREsp 1935264 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos...
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- Parties
- Agravante: MARIA JOSE LUIZA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties
MARIA JOSE LUIZA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver entendimento firmado em recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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