AREsp 745537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não interpôs agravo interno perante o Tribunal de origem para impugnar a parte da decisão baseada em entendimento reiterado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, sendo vedado ao STJ conhecer do agravo em recurso especial quanto a capítulo...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém dupla fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e vedação à fungibilidade recursal diante de previsão legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não interpôs agravo interno perante o Tribunal de origem para impugnar a parte da decisão baseada em entendimento reiterado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, sendo vedado ao STJ conhecer do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado em recurso repetitivo nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.