AREsp 1937953 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DALTRI LUIS ANTUNES KRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DALTRI LUIS ANTUNES KRAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.