AREsp 1846812 - DECISAO

AREsp 1846812 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ (afetação sobre a configuração de dano presumido por frustração de licitação), com adoção posterior das...

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Parties
Agravante: RUBENS FRANCISCO; Agravante: VALDECIR FERREIRA DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.096/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.096), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/92, Sobrestamento De Feitos
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.096) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/92 Sobrestamento De Feitos

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Parties

RUBENS FRANCISCO

Agravante

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a alegada incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a conduta de frustrar ou direcionar licitação configura ato de improbidade com dano presumido ao erário (tema afetado 1.096)
  3. 3 Consequências processuais da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) e possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ (afetação sobre a configuração de dano presumido por frustração de licitação), com adoção posterior das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.096/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.096/STJ