REsp 1946882 - DECISAO

REsp 1946882 - DECISAO

Havendo resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido o mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; mérito não analisado nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Remessa Necessária, Indenização Acidentária
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juros Moratórios Correção Monetária Remessa Necessária Indenização Acidentária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da D.I.B.

Ratio Decidendi

Havendo resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e pela Primeira Seção do STJ em recurso repetitivo sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido o mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; mérito não analisado nesta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
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