REsp 1953060 - DECISAO

REsp 1953060 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão...

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Parties
Recorrente: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Em Razão De Matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, Creditamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS Creditamento

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Parties

VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Em Razão De Matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida no recurso especial está afetada a recurso representativo de controvérsia no STJ
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas no regime REPORTO
  3. 3 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia no STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja: (a) negado seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) novamente apreciado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa no STJ
  • (a) Terá seguimento negado o recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ