AREsp 1914195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/2002
2. 2 Incidência do Tema 997 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto ao sobrestamento e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema 997 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; conforme o art. 1.041, §2º do CPC, a pendência do tema repetitivo impede julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 997 dos recursos repetitivos

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 997