AREsp 1913157 - DECISAO

AREsp 1913157 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), aplica-se o princípio da economia processual e as disposições do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 997
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 997).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Parcelamento Simplificado, Atos Infralegais, Lei 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Parcelamento Simplificado Atos Infralegais Lei 10.522/2002

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 997

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 997) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997), aplica-se o princípio da economia processual e as disposições do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 997).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 997
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)