AREsp 1917216 - DECISAO

AREsp 1917216 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o prosseguimento parcial do exame das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1083 (atividade Especial Por Exposição a Ruído), Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1083 (atividade Especial Por Exposição a Ruído) Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083) sobre a análise de recurso especial
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o prosseguimento parcial do exame das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1083).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.