AREsp 1911783 - DECISAO

AREsp 1911783 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), que firmou tese sobre o termo inicial da prescrição quinquenal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Tema 1005
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Tema 1005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cuja pretensão coincide com ação civil pública
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005) sobre a admissibilidade do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), que firmou tese sobre o termo inicial da prescrição quinquenal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.